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Natureza jurídica dos animais de estimação
Fonte: https://mlandimadv.jusbrasil.com.br/ | Mariana Landim
Cada vez mais os animais de estimação conquistam seu espaço dentro do ambiente familiar. Mesmo assim, para o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor eles ainda são classificados como "coisas" e "produtos".