Notícias

Luciana Beek

O ITCMD é o imposto que incide na transmissão de bens em decorrência da herança (causa mortis) e doação (cessão gratuita inter vivos). Trata-se de imposto de competência estadual, dependendo, portanto, da legislação de cada estado para estabelecimento de alíquotas, imunidades e isenções.

Em São Paulo, o imposto de transmissão causa mortis e de doação está previsto na Lei 10.705/2000 que estabelece a alíquota de 4% para ambos

Com a emenda constitucional n.o 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o sistema tributário nacional, importantes modificações foram introduzidas no ITCMD.

Entre as quais podemos citar:

• ⁠ ⁠obrigatoriedade de recolhimento de imposto no domicílio da pessoa falecida quando houver a transmissão de bens moveis, títulos ou créditos;
• ⁠ ⁠possibilidade de retorno da cobrança de imposto quando o doador residir no exterior ou herança de bens situados no exterior;
• ⁠ ⁠progressividade de alíquota conforme o valor do patrimônio, que com a reforma passou a ser obrigatória, com a mudança de redação do inciso VI do art. 155 da Constituição Federal.

O estabelecimento das alíquotas progressivas tem como fundamento o princípio da capacidade contributiva e maior justiça fiscal.

Assim, há uma expectativa de aumento da carga tributária com a adequadação das legislações estaduais à reforma tributária.

Em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação, alterando a Lei 10.705 para estabelecer alíquotas progressivas, que variam de 2 a 8%, a depender do valor do patrimônio.

Com a perspectiva de mudança da lei, a busca pelo planejamento sucessório tem aumentado, principalmente para realização das doações em vida, na tentativa de minimizar a carga tributária a qual se sujeitariam os herdeiros.

Porém, orientamos que qualquer ato seja precedido de consulta com um profissional da área, que poderá avaliar a situação e apontar as alternativas e medidas mais adequadas.

Domicílio Judicial Eletrônico

Renata Bes Junqueira Giusti

As empresas de Direito Privado têm até 30 de maio de 2024 para realizarem o cadastro no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO de forma voluntária, ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, o qual, por sua vez, tem o objetivo de conectar os Tribunais de todo Brasil às pessoas devidamente cadastradas, possibilitando a comunicação de processos em uma plataforma digital única.

 Após esse prazo, o cadastramento será compulsório e realizado a partir dos dados existentes na Receita Federal, estando as empresas sujeitas às penalidades e risco de perda de prazos processuais.

 O Programa também prevê o cadastramento de pessoas físicas, de forma facultativa, com início em 01/10/2024.

 Para as empresas de pequeno porte e microempresas, que possuem endereço eletrônico no REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico também será facultativo.

 O artigo 246 do Código de Processo Civil, com alteração pela Lei 14.195/21, já dispunha acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico, a qual deveria ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, então, criou a Resolução 455 de 27/04/2022 regulamentando o Domicílio Judicial Eletrônico e, após, a Portaria 46 de 16/02/2024 estabeleceu o cronograma nacional para o cadastro, com previsão de penalidade de 5% do valor da causa para a pessoa cadastrada que deixar de confirmar o recebimento de citação por meio eletrônico no prazo legal, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos.

 Conforme a Portaria 46/2024, os prazos decorrentes das intimações ocorrerão na forma do artigo 5º da Lei 11.419/2006, sendo 3 dias úteis para citação e 10 dias úteis para intimações. Após esses prazos, as empresas são consideradas citadas/intimadas tacitamente.

 O CNJ publicou cartilha com algumas informações, incluindo a contagem de prazo, a qual poderá ser acessada pelo site: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/conheca-domicilio-judicial-eletronico.pdf

 O cadastramento deverá ser realizado pelo site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br:

Tão logo realizado o primeiro acesso, será aberta nova página com “Termo de adesão à plataforma de comunicações processuais do Poder Judiciário”, constando os dados da empresa, o qual deverá ser lido atentamente, conferindo-se os dados ali cadastrados.

 Caso haja algum erro nas informações e dados, saia do cadastramento e atualize primeiramente as informações junto à Receita Federal.

 Estando os dados corretamente inseridos, clique na caixa de aceite do termo e assine-o.

 Uma nova tela será exibida para que a empresa prossiga com o cadastro manualmente, realizando com a inclusão do e-mail para recebimento de TODAS AS INTIMAÇÕES, dados do representante da empresa e demais informações.

 Importante ressaltar que TODAS AS INTIMAÇÕES E CITAÇÕES DE PROCESSOS SERÃO ENVIADOS PARA ESTE EMAIL CADASTRADO.

 O sistema permite, ainda, o cadastramento de matriz, filiais e empresas coligadas no mesmo cadastro, não sendo necessário realizar um cadastramento para cada filial.

 É importante que as empresas fiquem atentas ao prazo concedido para o cadastro voluntário, penalidades e perdas de prazos processuais.

 Caso ainda persistam dúvidas, estamos à disposição para auxiliá-los.

Luciana Beek da Silva

O direito contratual moderno é formado por princípios que transcendem o mero interesse individual das partes contratantes. O legislador positivou princípios que já vinham sendo aplicados pelos Tribunais pátrios, no julgamento de lides e divergências entre contratantes.

No Código Civil de 1916, o direito contratual era baseado em princípios liberais, com interferência mínima do Estado, prevalecendo o princípio do "pacta sunt servanda": o contrato é lei entre as partes.

Porém, o direito evoluiu, acompanhando as mudanças, transformações e anseios sociais, proteção do hipossuficiente – o que ocorre com o consumidor perante as grandes corporações, contratação em massa e contratos de adesão - preocupações ambientais, levando à mudança legislativa e interpretativa dos contratos.

Pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 modificou o eixo axiológico do direito, estampando novos princípios norteadores do sistema. A função social e a boa-fé ocupam o lugar da liberdade, limitando-a.

Há três princípios norteadores do direito contratual moderno: a boa-fé objetiva, a função social e o equilíbrio econômico ou comutatividade.

As partes são obrigadas a observar a boa-fé em todas as fases contratuais, ou seja, desde a formação do contrato, durante a execução e na fase pós-contratual, devendo manter a legítima expectativa durante e após a execução do objeto contratual.  

O Código Civil de 2002 trouxe expressamente a função social como limitadora da liberdade de contratar, em seu artigo 421, que contém atualmente a seguinte redação: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”.

Em diversos outros dispositivos, há princípios que orientam as partes contratantes e o juiz na interpretação dos contratos que autorizam a revisão contratual em casos excepcionais.

Assim, a participação do advogado na negociação, elaboração e acompanhamento da execução do contrato é essencial a fim de que haja clareza e os termos do contrato reflitam exatamente o propósito negocial.

Nesse âmbito, a atuação do advogado ocorre de maneira preventiva, antecipando problemas e evitando futuras demandas judiciais, trazendo maior segurança jurídica ao dia a dia da empresa e minimizando custos.